Leis Municipais

Autoriza aquisição de terreno destinado à implantação de escola integral em Divino.

Dá nova redação à Lei Municipal 1.535 de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Bom Jesus e dá outras providências, mantida a sua ementa de origem.

Aletra a Lei n° 2.084, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre denominação de Creche Marli Dornelas do Carmo, no Bairro Givisiez neste Município.

Dá denominação de vereador Sebastião Alves Portes ao Plenarinho da Câmara Municipal de Divino, que especial e dá outras providências.

Dá denominação ao quiosque da Praça e autoriza o Poder Executivo Municipal a publicar edital para concessão do quiosque, para exploração comercial.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Dá denominação de José Meireles Sobrinho à Sala de Arquivo da Câmara Municipal de Divino, que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da rede pública e privada do Município de Divino - MG.

Faz revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério de Divino - MG, em adequação ao piso nacional para a categoria, de conformidade com a portaria MEC 61/2024, pela referência de 30 horas.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Faz alterações na Lei Municipal nº 1.603 de 08 de dezembro de 2005, para as adequações em parcelamento do solo.

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos vos dos servidores da Câmara Municipal de Divino, e dá outras providências."

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Ratifica, na forma do art. 12 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Divino.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais de Divino e Orizânia-MG.

Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.119/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Divino para o exercício de 2024.

Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.