Leis Municipais

Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal
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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Divino
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Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Institui o Patrimônio Hídrico de Divino e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer permuta de servidores entre municípios com ônus
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Autoriza o Poder Executivo a ceder mediante Termo de Cessão de uso, um veículo para cooperativa da Agricultura Familiar Solidária de Divino e Orizânia
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Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Edital para concessão para relógio em pontos
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Dispõe sobre alteração da Lei Nº 1924-2015
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Divino
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divino
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Dá denominação à Creche do Distrito de Bom Jesus
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Dispõe sobre denominação de creche Marli Dornelas do Carmo
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Dispõe sobre denominação de prédio público.
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Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da política municipal de proteção da pessoa com trastorno de espectro autista.
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