Leis Municipais

Dispõe sobre emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da rede pública e privada do Município de Divino - MG.

Faz revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério de Divino - MG, em adequação ao piso nacional para a categoria, de conformidade com a portaria MEC 61/2024, pela referência de 30 horas.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Faz alterações na Lei Municipal nº 1.603 de 08 de dezembro de 2005, para as adequações em parcelamento do solo.

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos vos dos servidores da Câmara Municipal de Divino, e dá outras providências."

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.