Projeto de Lei

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL COM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO VOU FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES RURAIS HABILITADOS NO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DA PORTARIA GM / MS Nº 7.518 / 2025 DE 09 DE JULHO DE 2025 AO HOSPITAL DIVINENSE, NO VALOR DE RS 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM OS RENDIMENTOS ATÉ A DATA REPASSE.

"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL DIVINENSE"

Declara de utilidade pública a Casa da Amizade de Divino/MG, e dá outras providências.

Institui ajuda de custo com cunho indenizatório aos Secretários no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Patrulha Mirim no âmbito do Município de Divino-MG, como Programa de Formação Cidadã para crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Divino, o Arraiá do Sucata, e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Educação do Município de Divino/MG e autoriza a criação de CNPJ para Secretaria Municipal de Educação-FUNDEB, e dá outras providências.

Denomina como Rua Pascoal Pereira de Souza, a via pública localizada na entrada do Distrito de Bom Jesus, neste Município, e dá outras providências.

Dá denominação de vias públicas na Comunidade São João do Norte, conforme mapa da regularização fundiária urbana - REURB, dá denominação oficial à vila daquela comunidade, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos de emenda parlamentar da Resolução SES/MG 9.831 / 2024 de 14/nov/2024 ao Hospital Divinense, no valor de R$ 300.000,00, com os rendimentos até a data do repasse.

Dispõe sobre acréscimo de subvenção social para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Divino/MG - CONSEP.

Institui o Plano Plurianual do Município de Divino para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Divino para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis e utilizar recursos de capital obtidos pela alienação de bens para cobrir obrigações previdênciárias, em caso de eventual necessidade.

Institui o Fundo Municipal da Educação, visando cadstrar o CNPJ da Educação na Receita Federal, para abrir conta do FUNDEB no CNPJ da educação, por exigência do FNDE, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Divino (MG) a se filiar à União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação UNDIME, constituída na forma do seu estatuto, em sua seção de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação Arca de Assistência Social AAAS, com cessão de servidor para instrução de música.

Dá denominação a logradouro público (Rua Ernesto Fernandes Brum), que especifica dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais de Divino para 2025, inclui os proventos e pensões, sobre os vencimentos em vigor em dezembro/2024, a viger a partir de janeiro de 2025.