Leis Municipais

Dispõe sobre emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da rede pública e privada do Município de Divino - MG.

Faz revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério de Divino - MG, em adequação ao piso nacional para a categoria, de conformidade com a portaria MEC 61/2024, pela referência de 30 horas.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Faz alterações na Lei Municipal nº 1.603 de 08 de dezembro de 2005, para as adequações em parcelamento do solo.

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos vos dos servidores da Câmara Municipal de Divino, e dá outras providências."

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Ratifica, na forma do art. 12 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Divino.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais de Divino e Orizânia-MG.

Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.119/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Divino para o exercício de 2024.

Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO DE VARGEM GRANDE DO DIVINO. DÁ REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO-SEDE DE DIVINO E DO DISTRITO DE BOM JESUS DO DIVINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER "DOE ESPERANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos de capital decorrentes da alienação de bens, integrantes do patrimônio público, e dá outras providências.

Dá denominação à Casa Lar do Município de Divino, que especifica, e dá outras providências.