Leis Complementares

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 163 da lei Complementar nº 014/2007.

Cria cargo de professor de educação especial e aumenta vagas para o cargo de monitor de transporte escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do Executivo Municipal de Divino.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem de tempo de benefícios por tempo de serviço público municipal e sobre o período da repercussão financeira nos vencimentos ou gozo.

Altera dispositivos da Lei Complementar 46/2018, nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 13 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao art. 146, da Lei Complementar nº 007, de 02 de junho de 2006, e dá outra providências

Dá nova redação ao art. 146, da Lei Complementar nº 007, de 02 de junho de 2006, e dá outra providências

Dá nova redação aos anexos XI , XII e XIII da lei Complementar Municipal n° 008, de 02 de junho de 2006, e dá outras providências

Dá nova redação ao art.88 da Lei Complementar nº 13/2007, e dá outras providências

Institui o código de posturas do Município de Divino e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de Divino e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais no exercício de 2007 e altera o ART. 106 da Lei Complementar 07/2006, os ARTS. 81 e 82 e os anexos

"Cria cargos de monitor de transporte escolar com 10 (dez) vagas na estrutura da Lei Complementar 30/2014 de 06 de março de 2014, com as atribuições e conforme a seguir."

Dá nova redação a disposições da Lei Complementar n° 30, de 6 de março de 2014 - PCCV da educação