Leis Municipais

"Dispõe sobre denominação de Sala de Convenções do Parque de Exposições Hermes Costa da Silva, o local conhecido como Pavilhão, que especifica, e dá outras providências."
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"Cria 10 (dez) vagas de menor aprendiz para atenderem nas unidades e repartições da Prefeitura Municipal de Divino-MG, com as atribuições conforme o programa."
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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" Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ".
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'' Cria a carteira de identificação do idoso, pessoa com deficiência e dá outras providências, a saber. ''
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'' Institui o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência - CMDPD. ''
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Autoriza o Poder Executivo a ceder na forma de permissão de uso o imóvel escolar que especifica para o Instituto Educar visando o fornecimento de cursos de interesse social
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Autoriza a contratar empréstimo com instituição financeira para realização da exposição agropecuária
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Estabelece denominações de ruas no Loteamento "Alvorada"
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Autoriza a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as atividades que menciona
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896, de 26 de maio de 1983
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Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal"
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Dá denominação a rua pública do Bairro Giviziez
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Dispõe sobre pensão concedida pela Prefeitura Municipal de Divino
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Autoriza a aquisição de terrenos para doação a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa/MG
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Dispõe sobre a denominação de Rua Pública (Rua Luiz Lourenço de Lima)
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Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais
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Dá denominação de Obelino Teodoro da Silva
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Institui a semana de conscientização do autismo
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Divino - Cep 36820-000

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