Leis Municipais

Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO DE VARGEM GRANDE DO DIVINO. DÁ REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO-SEDE DE DIVINO E DO DISTRITO DE BOM JESUS DO DIVINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER "DOE ESPERANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos de capital decorrentes da alienação de bens, integrantes do patrimônio público, e dá outras providências.

Dá denominação à Casa Lar do Município de Divino, que especifica, e dá outras providências.

AUTORIZA E REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) E SUA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, COM A DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO MORTUÁRIO (SALÃO FUNEBRE SEBASTIÃO RUFINO), QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA (PRAÇA ZIBA ALVES DE ASSIS), QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À CAPELA VELÓRIO MUNICIPAL (MARIA AMÉLIA TRANIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Divino a Semana da Festa do Carro de Boi, e dá outras providências."

"Dispõe sobre denominação de Sala de Convenções do Parque de Exposições Hermes Costa da Silva, o local conhecido como Pavilhão, que especifica, e dá outras providências."

"Cria 10 (dez) vagas de menor aprendiz para atenderem nas unidades e repartições da Prefeitura Municipal de Divino-MG, com as atribuições conforme o programa."

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

" Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ".

'' Cria a carteira de identificação do idoso, pessoa com deficiência e dá outras providências, a saber. ''

'' Institui o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência - CMDPD. ''