Leis Municipais

896, de 26 de maio de 1983

Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal"

Dispõe sobre pensão mensal concedida pela Prefeitura Municipal de Divino

Autoriza promover ação judicial para desapropriação de Pleno Domínio de Imóvel que menciona

Concede auxílio social

Autoriza abertura de crédito especial

Homologa Termo de Convênio celebrado entre a Carpe e o município de Divino

Autoriza recebimento sem multa de impostos e taxas municipais

Autoriza promover ação judicial para desapropriação de Pleno Domínio de imóvel que menciona, declarado de utilidade pública e situado no município de Divino

Dispõe sobre denominação de Ruas Públicas no Bairro da Boa Vontade nesta cidade de Divino

Dá a denominação de Bairro da Boa Vontade ao loteamento ligado ao Bairro Givisiez nesta cidade de Divino.

Dispõe sobre denominação de Rua Pública

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à Loja Maçônica "Mestres do Divino" deste município de Divino

Estabelece novo valor da função gratificada de um operador de equipamentos do Sistema de retransmissão de televisão

Autoriza a Prefeitura Municipal transmitir sem ônus à TELEMIG, a reforma por ela realizada no prédio da Telefônica Divinense

Autoriza reforma do prédio da atual telefônica Divinense destinado a abrigar a nova central telefônica Local

Autoriza recebimento sem multa de impostos e taxas municipais

Cria o cargo de almoxarife no quadro de funcionários do Município de Divino

Autoriza abertura de crédito especial para realização de despesas com a IIª Feira Agropecuária de Divino

Reajusta vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Divino