Leis Municipais
Lei nº 2.159, de 21 de dezembro de 2023
Ementa:
Ratifica, na forma do art. 12 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.
Texto da Lei:
Localizado em: 2023
