Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.