Leis Municipais
Lei 2.164, de 04 de abril de 2024
Ementa:
Faz revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério de Divino - MG, em adequação ao piso nacional para a categoria, de conformidade com a portaria MEC 61/2024, pela referência de 30 horas.
Texto da Lei:
Localizado em: 2024