Projetos de Lei Complementar

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, CRIANDO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR ARRECADAÇÃO PELO TITULAR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 163 da Lei Complementar 014/2007

Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no art. 32 da mencionada lei.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no § 6º do art. 38 da mencionada lei.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018 (dispõe sobre cargos e salários da Câmara Municipal de Divino), nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.

Cria cargo de Professor de Educação Especial e aumenta vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.

CRIA CARGOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR COM 10 (DEZ) VAGAS NA ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR 30/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014, COM AS ATRIBUIÇÕES E CONFORME A SEGUIR.

'' Altera os anexos da lei compl. 29/2014 de 06 de março de 2014 - PCCV QUADRO GERAL, para criar mais 3 (três) vagas de operador de máquinas e 5 motoristas, como segue. ''

Altera o parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 007 de 02 de junho de 2006, e também o artigo 56 da Lei Complementar nº 29/2014, de 06 de março de 2014, PCCV do quadro geral.

Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho pelo médico especialista, que discrimina no anexo IV da Lei Complementar 29/2014

Faz alterações e acréscimos na Tabela I do Anexo II da Lei Complementar n° 34/2014

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde - ACS e dos agentes de combate a endemias - ACE, de conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022

Altera o art. 272 da Lei Complementar Municipal n° 34/2014, para a inclusão do § 3° e renumerar seu atual parágrafo 3°, a viger como § 4°

Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar 30, de 06 de maio de 2014

Dá nova redação ao art. 11 da Lei Complementar n° 30, de 6 de maio de 2014

Dispõe sobre a anistia de encargos e concessão de incentivos para recebimento de créditos fiscais já vencidos até 31 de dezembro de 2021, estejam ou não lançados na dívida ativa26