Leis Municipais

Autoriza a Suplementação do Orçamento vigente
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Declara de utilidade pública a união evangélica beneficente
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Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo
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Cria Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências
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Cria o conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, por compra, um lote de terreno rural que menciona
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Autoriza o chefe do executivo a adquirir por compra um lote de terreno urbano que menciona
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Cria Cursos de Pré-escolares em Unidades da Rede Municipal
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Concede reajustamento dos vencimentos aso servidores da ativa, inativos e pensionistas do município
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Estabelece descontos nos divertimentos públicos
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Dá denominação às dependências do Museu Histórico Municipal
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Autoriza concessão de licença para propaganda comercial e dá outras providências
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Concede reajustamento de vencimentos e salários aos servidores públicos
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Concede reajustamento de vencimentos e salários
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Concede prazo para pagamento de impostos e taxas municipais
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Endereço

Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000

Informações

Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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