Leis Municipais

Institui o programa de incentivo aos esportes e apoio às manifestações culturais comunitárias e populares
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Inclui parágrafo único no art. 5º da Lei Nº 1535-2002 e no art. 5º da Lei Nº 1557-2003
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Dá denominação à logradouro público que especifica
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Acrescenta, suprime e altera dispositivos da Lei Nº 1891/2014
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Institui o Fundo Municipal de Trânsito de Divino, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo Urbano
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Dispõe sobre revisão geral sobre remuneração dos servidores públicos municipais
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Autoriza Abertura de crédito adicional especial
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022
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Dá denominação para vias e logradouros públicos no loteamento Park Industrial
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Autoriza o poder executivo municipal a ceder servidores para a APAE
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Dispõe sobre adoção do diário eletrônico da AMM com o diário oficial do município
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Altera a redação do CAPUT, Incisos e 3º parágrafo do Art. 7º da Lei Municipal Nº 1.973, de 05 de outubro de 2017, e dá outras providências
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Dá nova redação par o nível e para classificação para o cargo comissionado de gerente de divisão educacional, na tabela de classificação de cargos da Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014, PCCV da Educação
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
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Dispõe sobre a composição e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação
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Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar
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