Leis Complementares

Inclui: lei Complementar n. 046/2018; Lei Complementar n. 077/2024; Lei n. 2.121/2023; Lei n. 2.162/2024; Resolução n. 096/2025.

Cria cargo profissional de apoio com 20 vagas na estrutura da Lei Compl 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas para o sobredito cargo.

Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.

Altera anexos da Lei Compl. 30/2014 de 6/março/2014 - PCCV do quadro setorial da educação, para criação dos cargos comissionados, cujas especificações discrimina.

Dispõe sobre a alteração do anexo II, da Lei Complementar 46/2018, criando cargo comissionado de coordenador de serviços gerais na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Divino/MG e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 267 da Lei Complementar Municipal 34 de 19 de dezembro de 2014, a respeito da incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis por arrecadação pelo titular da alienação fiduciária.

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 163 da lei Complementar nº 014/2007.

Cria cargo de professor de educação especial e aumenta vagas para o cargo de monitor de transporte escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do Executivo Municipal de Divino.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem de tempo de benefícios por tempo de serviço público municipal e sobre o período da repercussão financeira nos vencimentos ou gozo.

Altera dispositivos da Lei Complementar 46/2018, nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12, 13 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao art. 146, da Lei Complementar nº 007, de 02 de junho de 2006, e dá outra providências

Dá nova redação ao art. 146, da Lei Complementar nº 007, de 02 de junho de 2006, e dá outra providências

Dá nova redação aos anexos XI , XII e XIII da lei Complementar Municipal n° 008, de 02 de junho de 2006, e dá outras providências