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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 09 DE JULHO DE 2026

Altera os anexos da Lei Complementar 29/2014, de 6 de março de 2014 - PCCV Quadro Geral/Administração e Saúde, para criar mais 5 (cinco) vagas para Motoristas, como segue.
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