Leis Complementares
2002
Ementa:
Lei Complementar n° 01, de setembro de 2000 |
Ementa:
Lei complementar Nº 1536 de 2002 |
Ementa:
Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de Divino
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Ementa:
Dá nova redação ao art. 92 da LC Nº 520/1970
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Ementa:
Dá nova redação ao art. 85 da LC Nº 520/1970
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Ementa:
Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa
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