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Leis Complementares

2002

Lei Complementar n° 01, de setembro de 2000
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Dispõe sobre a organização administrativa do executivo municipal de Divino
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Dá nova redação ao art. 92 da LC Nº 520/1970
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Dá nova redação ao art. 85 da LC Nº 520/1970
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Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa
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