Leis Complementares

Inclui: lei Complementar n. 046/2018; Lei Complementar n. 077/2024; Lei n. 2.121/2023; Lei n. 2.162/2024; Resolução n. 096/2025.

Altera a tabela ll do anexo lll da Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2014

Altera anexos da Lei Complementar nº 29, de 06 de março de 2014, no que especifica

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 13 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Altera o anexos da lei Complementar nº 30, de 06 de março de 2014, no que especifica

Altera redação dos parágrafos 4º e 7º e 10º do artigo 17-A da Lei Complementar Nº 41/2016