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Leis Complementares

2008

Dá nova redação aos artigos 12, 13 e 17 da lei complementar nº 13/2007, e dá outras providências
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Dá nova redação aos artigos 30,31 e 32 da lei Complementar n° 06/2006, e dá outras providências
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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, agentes políticos e pessoal contratado do poder Executivo, bem como dos proventos de aposentadorias
Baixar (Downloads: 214)
Dá nova redação aos anexos II, III e VIII, e aos artigos 20, 21, 81 e 82 da Lei Complementar n° 008
Baixar (Downloads: 216)

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