Leis Complementares

Dá nova redação aos artigos 12, 13 e 17 da lei complementar nº 13/2007, e dá outras providências

Dá nova redação aos artigos 30,31 e 32 da lei Complementar n° 06/2006, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, agentes políticos e pessoal contratado do poder Executivo, bem como dos proventos de aposentadorias

Dá nova redação aos anexos II, III e VIII, e aos artigos 20, 21, 81 e 82 da Lei Complementar n° 008