Leis Ordinárias

"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE VALOR EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RATEIO PARA CONSÓRCIO PARTICIPAÇÃO NO INTERMUNICIPAL DO ALTO E MÉDIO CARANGOLA PARA GESTÃO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS"

"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG - CONSEP"

Autoriza o poder executivo municipal a repassar recursos de emenda parlamentar da portaria gm / ms nº 7.518 / 2025 de 09 de julho de 2025 ao hospital divinense, no valor de rs 100.000,00 (cem mil reais), com os rendimentos até a data do repasse.

Cria o programa municipal com pagamento por serviços ambientais - psa do município de divino/mg, autoriza o poder executivo a prestar apoio técnico, de fomento vou financeiro aos proprietários e produtores rurais habilitados no programa, e dá outras disposições.

"Dispõe sobre acréscimo de contribuição ao hospital divinense"

Declara de utilidade pública a Casa da Amizade de Divino/MG, e dá outras providências.

Institui ajuda de custo com cunho indenizatório aos Secretários no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Patrulha Mirim no âmbito do Município de Divino-MG, como Programa de Formação Cidadã para crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Divino, o Arraiá do Sucata, e dá outras providências.

Denomina como Rua Pascoal Pereira de Souza, a via pública localizada na entrada do Distrito de Bom Jesus, neste Município, e dá outras providências.

Cria a Secretaria Municipal de Educação do Município de Divino/MG e autoriza a criação de CNPJ para Secretaria Municipal de Educação-FUNDEB, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Divino - MG.

Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Dá denominação de vias públicas na Comunidade São João do Norte, conforme mapa da regularização fundiária - REURB, dá denominação oficial à vila daquela localidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo de subvenção social para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Divino/MG - CONSEP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos de emenda parlamentar da Resolução SES / MG 9.831 / 2024 de 14/nov/2024 ao Hospital Divinense, no valor de R$ 300.000,00, com os rendimentos até a data do repasse.

Institui o Plano Plurianual do Município de Divino para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Divino para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis e utilizar recursos de capital obtidos pela alienação de bens para cobrir obrigações previdênciárias, em caso de eventual necessidade.

Autoriza o Município de Divino (MG) a se filiar à União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação UNDIME, constituída na forma do seu estatuto, em sua seção de Minas Gerais, e dá outras providências.