Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.º 099, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Ementa:
Altera disposição da Lei Complementar n.º 89, de 19/05/2025, a respeito das áreas de atuação do profissional de apoio.
Localizado em: 2026
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com