Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR n. 091, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa:
INCLUI O ITEM 11.05 DE SERVIÇOS E ALÍQUOTA PARA O ISSQN NA TABELA l DO ANEXO ll DA LEI COMPL. MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PREVISTO EM NORMA FEDERAL.
Localizado em: 2025
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