Leis Complementares

Cria cargo profissional de apoio com 20 vagas na estrutura da Lei Compl 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas para o sobredito cargo.

Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.

Altera anexos da Lei Compl. 30/2014 de 6/março/2014 - PCCV do quadro setorial da educação, para criação dos cargos comissionados, cujas especificações discrimina.

Dispõe sobre a alteração do anexo II, da Lei Complementar 46/2018, criando cargo comissionado de coordenador de serviços gerais na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Divino/MG e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 267 da Lei Complementar Municipal 34 de 19 de dezembro de 2014, a respeito da incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis por arrecadação pelo titular da alienação fiduciária.