Altera a lei Complementar 46, de 08 de novembro de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Divino/MG, para instituir gratificação de função pelo exercício das funções de Agente Contratação e sua Equipe de Apoio, Tesoureiro(a), Controlador(a) Interno(a), Pregoeiro e Ouvidor, e revoga a Resolução 97, de 19 de fevereiro de 2025.