Leis Complementares

2024

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.
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Data de Publicação: 17/01/2025

Dá nova redação ao artigo 163 da lei Complementar nº 014/2007.
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Data de Publicação: 17/01/2025

Cria cargo de professor de educação especial e aumenta vagas para o cargo de monitor de transporte escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.
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Data de Publicação: 29/05/2024

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.
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Data de Publicação: 11/04/2024

Dispõe sobre a contagem de tempo de benefícios por tempo de serviço público municipal e sobre o período da repercussão financeira nos vencimentos ou gozo.
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Data de Publicação: 05/04/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar 46/2018, nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.
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Data de Publicação: 05/04/2024

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