Ementa:
Dá nova redação a disposições da Lei Compl. Mun. 30 de 6 de março de 2014 – PCCV da Educação, como expõe |
Ementa:
Altera o art. 52 da Lei Compl. 30/2014, de 6 de março de 2014 – PCCV da Educação, já alterado pela Lei Complementar 57/2021 de 15/12/2021, a respeito de eventuais sobras do FUNDEB, de conformidade com a Lei Fed. 14.113/2022 |
Ementa:
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Divino |
