Ementa:
altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para a criação dos cargos de psicólogo e de assistente social. |
Ementa:
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Divino; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 4º da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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