Leis Complementares
2016
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 7° da lei Complementar Municipal n° 36/2015, que dispõe sobre as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF
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Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 1.902/2015, que dispõe sobre a jornada semanal de trabalho do Médico da estratégia de saúde da família e dá outras providências
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Ementa:
Altera a redação do parágrafo 3º do art.12, com redação dada pelo art.1º da Lei Complementar nº 18/2008, e acrescenta o art.17-A, à Lei Complementar Municipal nº 013/2007
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Ementa:
Lei Complementar 42, de 16 de setembro de 2016 |
