Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR n. 090, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ementa:
Dá nova redação ao art. 88 da Lei Complementar n. 013, de 4 de junho de 2007, e dá outras providências.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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