Leis Complementares

Fixa o piso do Magistério Municipal para o exercício de 2013, e dá outras providências

Autoriza o parcelamento de débitos do município junto ao instituto nacional do seguro social e dá outras providências

Institui o serviço Municipal de Vigilância em Saúde e dá outras providências Complementares da espécie

Altera a redação do parágrafo único do art. 92, da Lei Complementar nº 13, de 12 de março de 2008, e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Divino com o regime próprio de previdência dos seus Servidores Municipais, e dá outras providências