Leis Complementares
2013
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 12 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências
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Ementa:
Institui o Plano de Cargos,Carreiras e vencimentos do Magistério e demais Servidores do quadro Setorial da Educação do Executivo Municipal de Divino
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Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos ocupantes de cargos ou funções públicas junto ao Programa de Saúde da Família ( PSF ), junto ao Centro de Referência da Assistência Social.
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Ementa:
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 43, da Lei Complementar nº 13, de 29 de janeiro de 2007, e dá outras providências
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Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Divino, estado de Minas gerais, e dá outras providências
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Ementa:
Institui o Código Tributário do município de Divino
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