Leis Complementares
2019
Ementa:
Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 36, de 10 de Agosto de 2015 e dá outras providências
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Ementa:
Dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 13, da lei complementar 13/2007; E acrescenta o parágrafo 7º ao 13/2007. E, dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 17, e, acrescenta os parágrafos 5 e 6
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Endereço
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Informações
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