ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, NAS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA OS SEUS ANEXOS I, III e XVI, COM PREVISÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO PARA INSTITUTOS DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.