Leis Complementares

2021

Dispõe sobre a redução temporária nas taxas de emissão de alvarás e sobre o IPTU
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Data de Publicação: 08/08/2022

Dá nova redação ao §1º do art. 32 da Lei Complementar Nº 013-2007
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Data de Publicação: 08/08/2022

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar Nº 014/2007
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Data de Publicação: 08/08/2022

Dá nova redaão ao parágrafo 4º da Lei Complementar Nº 041/2016
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Data de Publicação: 08/08/2022

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 014/2007
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Data de Publicação: 08/08/2022

Inclui o item 14.14 de serviço e alíquota para o ISSQN na tabela I do Anexo II da Lei Complementar Nº 034/2014.
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Data de Publicação: 08/08/2022

Inclui os Incs. XII e XIII no art. 75 da Lei Complementar Nº 007-2006 e Altera o Art. 52 da Lei Complementar Nº 030-2014
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Data de Publicação: 08/08/2022

Dispõe sobre a redução temporária nas taxas de emissão de alvarás e sobre o IPTU
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Data de Publicação: 05/08/2022

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