Leis Complementares

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério e demais servidores do quadro setorial da educação do Executivo Municipal de Divino.

Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências

Dispõe sobre a remuneração dos ocupantes de cargos ou funções públicas junto ao Programa de Saúde da Família ( PSF ), junto ao Centro de Referência da Assistência Social.

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 43, da Lei Complementar nº 13, de 29 de janeiro de 2007, e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Divino, estado de Minas gerais, e dá outras providências

Institui o Código Tributário do município de Divino