Leis Complementares

Dá nova redação aos artigos 12, 13 e 17 da lei complementar nº 13/2007, e dá outras providências

Dá nova redação aos artigos 30,31 e 32 da lei Complementar n° 06/2006, e dá outras providências

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, agentes políticos e pessoal contratado do poder Executivo, bem como dos proventos de aposentadorias

Dá nova redação aos anexos II, III e VIII, e aos artigos 20, 21, 81 e 82 da Lei Complementar n° 008

Concede anistia em caráter geral de penalidades relativas aos tributos municipais

Reajusta o piso salarial para os professores do magistério

Acrescenta inciso que especifica ao Artigo 85 da Lei Complementar nº 014, de 13 de setembro de 2007

Fixa o piso do Magistério Municipal para o exercício de 2013, e dá outras providências

Autoriza o parcelamento de débitos do município junto ao instituto nacional do seguro social e dá outras providências

Institui o serviço Municipal de Vigilância em Saúde e dá outras providências Complementares da espécie

Altera a redação do parágrafo único do art. 92, da Lei Complementar nº 13, de 12 de março de 2008, e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Divino com o regime próprio de previdência dos seus Servidores Municipais, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências

Institui o Plano de Cargos,Carreiras e vencimentos do Magistério e demais Servidores do quadro Setorial da Educação do Executivo Municipal de Divino

Dispõe sobre a remuneração dos ocupantes de cargos ou funções públicas junto ao Programa de Saúde da Família ( PSF ), junto ao Centro de Referência da Assistência Social.

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 43, da Lei Complementar nº 13, de 29 de janeiro de 2007, e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Divino, estado de Minas gerais, e dá outras providências

Institui o Código Tributário do município de Divino

Altera o art. 5°, da Lei Complementar n° 33/2014, que instituiu o REFIS do Município de Divino, estabelece novo prazo de requerimento e opção e dá outras providências

Dispõe sobre as funções públicas de agente comunitário de saúde do PSF e Agente de combate a endemias, no âmbito da administração direta do Município de Divino