Leis Complementares

Autoriza o parcelamento de débitos do município junto ao instituto nacional do seguro social e dá outras providências

Institui o serviço Municipal de Vigilância em Saúde e dá outras providências Complementares da espécie

Altera a redação do parágrafo único do art. 92, da Lei Complementar nº 13, de 12 de março de 2008, e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Divino com o regime próprio de previdência dos seus Servidores Municipais, e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do Executivo Municipal de Divino e dá outras providências

Institui o Plano de Cargos,Carreiras e vencimentos do Magistério e demais Servidores do quadro Setorial da Educação do Executivo Municipal de Divino

Dispõe sobre a remuneração dos ocupantes de cargos ou funções públicas junto ao Programa de Saúde da Família ( PSF ), junto ao Centro de Referência da Assistência Social.

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 43, da Lei Complementar nº 13, de 29 de janeiro de 2007, e dá outras providências

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Divino, estado de Minas gerais, e dá outras providências

Institui o Código Tributário do município de Divino

Altera o art. 5°, da Lei Complementar n° 33/2014, que instituiu o REFIS do Município de Divino, estabelece novo prazo de requerimento e opção e dá outras providências

Dispõe sobre as funções públicas de agente comunitário de saúde do PSF e Agente de combate a endemias, no âmbito da administração direta do Município de Divino

Altera os anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 029, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Executivo

Altera redação dos itens ''10.04'', ''17.07'', ''19.01'', ''21.01'', pertencentes a '' Tabela I'' do "Anexo ll", da lei Complementar n° 34/2014

Acrescenta parágrafo único ao art. 7° da lei Complementar Municipal n° 36/2015, que dispõe sobre as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF

Revoga a Lei Municipal nº 1.902/2015, que dispõe sobre a jornada semanal de trabalho do Médico da estratégia de saúde da família e dá outras providências

Altera a redação do parágrafo 3º do art.12, com redação dada pelo art.1º da Lei Complementar nº 18/2008, e acrescenta o art.17-A, à Lei Complementar Municipal nº 013/2007

Lei Complementar 42, de 16 de setembro de 2016

Altera a tabela ll do anexo lll da Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2014

Altera anexos da Lei Complementar nº 29, de 06 de março de 2014, no que especifica