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Leis Ordinárias

Dispõe sobre denominação de ponte municipal
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Dispõe sobre denominação de ponte municipal
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Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo
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Autoriza a Suplementação do Orçamento vigente
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Declara de utilidade pública a união evangélica beneficente
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Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo
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Cria Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências
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Cria o conselho Municipal de Assistência Social e dá outras Providências
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, por compra, um lote de terreno rural que menciona
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Autoriza o chefe do executivo a adquirir por compra um lote de terreno urbano que menciona
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Cria Cursos de Pré-escolares em Unidades da Rede Municipal
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Concede reajustamento dos vencimentos aso servidores da ativa, inativos e pensionistas do município
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Estabelece descontos nos divertimentos públicos
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Dá denominação às dependências do Museu Histórico Municipal
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Autoriza concessão de licença para propaganda comercial e dá outras providências
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Concede reajustamento de vencimentos e salários aos servidores públicos
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Concede reajustamento de vencimentos e salários
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