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Leis Ordinárias

Autoriza o executivo municipal a contratar com a companhia energética de Minas Gerais
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Institui a taxa de iluminação pública
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Concede reajustamento de vencimentos e salários aos servidores da Prefeitura
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Dá a denominação de Posto de Saúde Olindino Martins de Melo
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Dá a denominação de estrada Durvalino de Paula Portes a via que liga Divino ao Córrego São João do Norte Bonita
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Dá denominação ao Posto de Saúde situado na comunidade Departamento
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Dá denominação a uma ponte situada no córrego do Bálsamo no Distrito de Orizânia
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Dá denominação à Rua Pública situada no Distrito de Orizânia do município de Divino
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Dá denominação a uma ponte situada no Córrego do Rochedo no Distrito de Orizânia
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Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado
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Concede reajustamento de vencimentos e salários aos servidores da prefeitura municipal de Divino.
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Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Divino
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Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Divino
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Autoriza recebimento de impostos e taxas municipais com desconto
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Reajustamento de vencimentos e salários aos servidores da prefeitura
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Dispõe sobre a criação de Horto Municipal
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Declara de utilidade pública a igreja Batista Renovada Monte Sião com sede em Divino
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Dispõe sobre realização do III JODAC no município
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Reajustamento de vencimentos e salários aos servidores da prefeitura
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Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com