Leis Ordinárias

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Divino - MG.

Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Dá denominação de vias públicas na Comunidade São João do Norte, conforme mapa da regularização fundiária - REURB, dá denominação oficial à vila daquela localidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre acréscimo de subvenção social para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Divino/MG - CONSEP.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos de emenda parlamentar da Resolução SES / MG 9.831 / 2024 de 14/nov/2024 ao Hospital Divinense, no valor de R$ 300.000,00, com os rendimentos até a data do repasse.

Institui o Plano Plurianual do Município de Divino para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Divino para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis e utilizar recursos de capital obtidos pela alienação de bens para cobrir obrigações previdênciárias, em caso de eventual necessidade.

Autoriza o Município de Divino (MG) a se filiar à União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação UNDIME, constituída na forma do seu estatuto, em sua seção de Minas Gerais, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal da Educação, visando cadastrar o CNPJ da Educação na Receita Federal, para abrir conta do FUNDEB no CNPJ da Educação, por exigência do FNDE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação Arca de Assistência Social AAAS, com cessão de servidor para instrução de música.

Dá denominação a logradouro público (Rua Ernesto Fernandes Brum), que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão das tabelas de vencimentos dos serviços públicos municipais de Divino para 2025, inclui os proventos e pensões, sobre os vencimentos em vigor em dezembro/2024, a viger a partir de janeiro/2025.

Altera os incs. I e II do art. 1º da Lei Mun. 2.090, de 7 de março de 2022, para a instalação de relógios digitais com implementos nas praças indicadas.

Institui o programa administrativo de digitalização e arquivamento digital de documentos analógicos/físicos, para a equiparação dos documentos e arquivos com a linguagem informatizada e maior racionalização dos serviços de arquivos e agilização de manuseio e consulta, e dá providências complementares próprias da espécie.

Autoriza, no âmbito do Poder Executivo do Município de Divino (MG), o repasse aos profissionais da vigilância epidemiológica e de saúde bucal e APS de valores transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais, a título de incentivo e/ou gratificação de desempenho dos serviços referenciados de saúde por indicadores aferidos, com base na Portaria GM/MS n. 960/2023, Portaria GM/MS n. 3.493/2024 e Resolução SES/MG n. 8.888/2023, como incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Dá denominação de Elcy Costa Bernardes à ESF da Comunidade de Santa Cruz, que especifica, e dá outras providências.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Divino para o exercício de 2025.

Dá denominação à dependência da Fundação Dr. Nelson Meireles, que especifica,e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do distrito de Vargem Grande do Divino com as coordenadas em linguagem topográfica do seu traçado, fixado dentro do contorno territorial especificado pela Lei Municipal n° 2.150, de 05 de outubro de 2023.