Leis Ordinárias

Dispõe sobre a revisão das tabelas de vencimentos dos serviços públicos municipais de Divino para 2025, inclui os proventos e pensões, sobre os vencimentos em vigor em dezembro/2024, a viger a partir de janeiro/2025.

Altera os incs. I e II do art. 1º da Lei Mun. 2.090, de 7 de março de 2022, para a instalação de relógios digitais com implementos nas praças indicadas.

Institui o programa administrativo de digitalização e arquivamento digital de documentos analógicos/físicos, para a equiparação dos documentos e arquivos com a linguagem informatizada e maior racionalização dos serviços de arquivos e agilização de manuseio e consulta, e dá providências complementares próprias da espécie.

Autoriza, no âmbito do Poder Executivo do Município de Divino (MG), o repasse aos profissionais da vigilância epidemiológica e de saúde bucal e APS de valores transferidos pela União e/ou pelo Estado de Minas Gerais, a título de incentivo e/ou gratificação de desempenho dos serviços referenciados de saúde por indicadores aferidos, com base na Portaria GM/MS n. 960/2023, Portaria GM/MS n. 3.493/2024 e Resolução SES/MG n. 8.888/2023, como incentivo às ações de imunização no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Dá denominação de Elcy Costa Bernardes à ESF da Comunidade de Santa Cruz, que especifica, e dá outras providências.

Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Divino para o exercício de 2025.

Dá denominação à dependência da Fundação Dr. Nelson Meireles, que especifica,e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do distrito de Vargem Grande do Divino com as coordenadas em linguagem topográfica do seu traçado, fixado dentro do contorno territorial especificado pela Lei Municipal n° 2.150, de 05 de outubro de 2023.

Dá denominação de Nycollas Henrique Ferreira ao parque infantil da Praça Dr. Genserico Nunes de Oliveira, que especifica, e dá outras providências.

Fixa o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários do município de Divino-MG, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.557, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Árvore Bonita e dá outras providências, mantida a ementa de origem.

Autoriza aquisição de terreno destinado à implantação de escola integral em Divino.

Dá nova redação à Lei Municipal 1.535 de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal de Bom Jesus e dá outras providências, mantida a sua ementa de origem.

Aletra a Lei n° 2.084, de 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre denominação de Creche Marli Dornelas do Carmo, no Bairro Givisiez neste Município.

Dá denominação de vereador Sebastião Alves Portes ao Plenarinho da Câmara Municipal de Divino, que especial e dá outras providências.

Dá denominação ao quiosque da Praça e autoriza o Poder Executivo Municipal a publicar edital para concessão do quiosque, para exploração comercial.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Dá denominação de José Meireles Sobrinho à Sala de Arquivo da Câmara Municipal de Divino, que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre emissão e disponibilização gratuita de carteira estudantil para alunos da rede pública e privada do Município de Divino - MG.

Faz revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério de Divino - MG, em adequação ao piso nacional para a categoria, de conformidade com a portaria MEC 61/2024, pela referência de 30 horas.