Leis Complementares
Lei Complementar n° 071, de 20 de abril de 2023
Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento da jornada semanal do Médico Especialista, que é discriminada no anexo IV da Lei Compl 29 / 2014
Localizado em: 2023
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
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