Leis Complementares
Lei Complementar n° 070, de 22 de março de 2023
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 123 da Lei Compl. 07/2006 e também o ART. 56 da Lei Compl. 29/2014
Localizado em: 2023
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com