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Leis Ordinárias

Dispõe sobre a política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial do Município de Divino
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Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A
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Autoriza a instituição do conselho Municipal de Controle Social do Bolsa Família
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Mantém inalterada a denominação da rua 13 de Maio
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Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
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Dá denominação à logradouro público
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Dá denominação à logradouro público
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Declara de utilidade pública Rotary Clube
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Autoriza a participar de consórcios públicos
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Dispõe sobre a organização do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Divino/ e dá outras providências
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Dispõe sobre a organização do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de Divino/ e dá outras providências
Baixar (Downloads: 188)
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 1635/2006
Baixar (Downloads: 167)
Proíbe homenagem pós morte com alteração de denominação de logradouros
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Dá denominação à Galeria dos Vereadores
Baixar (Downloads: 180)
Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Baixar (Downloads: 178)
Dá denominação à logradouro público
Baixar (Downloads: 164)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio de 2010/2013
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Dá denominação à UBS deste Município
Baixar (Downloads: 175)
Cria Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Divino, e dá outras providências
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Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com