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Leis Ordinárias

Regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros do Município de Divino
Baixar (Downloads: 221)
Dá denominação a logradouro público que especifica
Baixar (Downloads: 199)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de servidores entre municípios com ônus e ceder servidores em outras situações
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Autoriza a Concessão de uso da área destinada a restaurante e afins no local denominado "Fazenda Liberdade"
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Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no município de Divino
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Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor ao Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para gestão e manejo dos resíduos sólidos
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Institui o programa de incentivo aos esportes e apoio às manifestações culturais comunitárias e populares
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Inclui parágrafo único no art. 5º da Lei Nº 1535-2002 e no art. 5º da Lei Nº 1557-2003
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
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Dá denominação à logradouro público que especifica
Baixar (Downloads: 171)
Acrescenta, suprime e altera dispositivos da Lei Nº 1891/2014
Baixar (Downloads: 176)
Institui o Fundo Municipal de Trânsito de Divino, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo Urbano
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Dispõe sobre revisão geral sobre remuneração dos servidores públicos municipais
Baixar (Downloads: 175)
Autoriza Abertura de crédito adicional especial
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022
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Dá denominação para vias e logradouros públicos no loteamento Park Industrial
Baixar (Downloads: 176)
Autoriza o poder executivo municipal a ceder servidores para a APAE
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial
Baixar (Downloads: 185)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com