Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a promover o parcelamento da dívida ativa inscrita do município e concede anistia e remissão de juros e multas

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS

Declara de utilidade pública a Casa de Repouso Bom Jesus

Dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Lei Nº 1362/1995

Dá nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º da Lei 1363/1995

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para exercício de 2002

Aprova o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar parcelamento de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 1406/1997

Autoriza Abrir Crédito Especial

Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Direta do município de Divino

Altera a letra "a" do artigo 3º da Lei Nº 1489/2000

Altera a letra "a" do artigo 3º da Lei Nº 1489/2000

Autoriza a aquisição de terreno situado na Zona Rural pelo Poder Executivo

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divino

Altera dispositivos da Lei Nº 1182/1991

Concede reajustamento dos vencimentos e do abono familiar aos servidores da ativa, inativos e pensionistas

Estabelece Feriado Municipal que menciona

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Interestadual para recuperação e preservação da Bacia do Rio Carangola

Dá nova redação à Lei Nº 1413/1997