Projeto de Lei

Ratifica, na forma do artigo 12 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de Vargem Grande de Divino com as coordenadas em linguagem topográfica do seu traçado, fixado dentro do contorno territorial especificado pela Lei Municipal nº 2.150 de 05 de outubro de 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE DIVINO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DE DIVINO E ORIZÂNIA-MG.

Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.129/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.

Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Estabelece proposta Orçamentária estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Divino para o exercício de 2024.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Distrito denominado de Vargem Grande do Divino. Dá redação à descrição das novas confrontações do Distrito-Sede de Divino e do Distrito de Bom Jesus do Divino, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos de capital decorrentes da alienação de bens, integrantes do patrimônio público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer "Doe esperança", e dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÃO À CASA LAR DO MUNICÍPIO DE DIVINO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE DIVINO-MG.

AUTORIZA E REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) E SUA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, COMA A DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO EM ÂMBITO MUNICIPAL POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL.

"Dá denominação ao Espaço Mortuário, que especifica, e dá outras providências."

"Dá denominação à Praça Pública, que menciona e dá outras providências."