Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 040/2023, de 5 de outubro de 2023
Nº Processo :178/2023
Nº Protocolo:215/2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.129/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.
Data do Protocolo:215/2023
Data da leitura em plenário:17/10/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:21/11/2023
Data de votação:21/11/2023
Localizado em: 2023
