Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 040/2023, de 5 de outubro de 2023
Nº Processo :178/2023
Nº Protocolo:215/2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao art. 19 e para suas disposições da Lei Mun. 2.129/2023 de 06/04/2023, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social, para redefinir o seu conselho.
Data do Protocolo:215/2023
Data da leitura em plenário:17/10/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:21/11/2023
Data de votação:21/11/2023
Localizado em: 2023
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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