Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 045-2023
Nº Processo :214-2023
Nº Protocolo:255-2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Ratifica, na forma do artigo 12 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.
Data do Protocolo:04/12/2023
Data da leitura em plenário:05/12/2023
Data:14/11/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:19/12/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:19/12/2023
Data de votação:19/12/2023
Localizado em: 2023
