Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 041/2023, 5 DE OUTUBRO DE 2023
Nº Processo :185/2023
Nº Protocolo:226/2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355 de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14. 434/2022, referentes aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e eventuais repasses futuros.
Data do Protocolo:17/10/2023
Data da leitura em plenário:24/10/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:24/10/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:24/10/2023
Data de votação:24/10/2023
Localizado em: 2023
