Projeto de Lei
Projeto de Lei 044/2023
Nº Processo :201/2023
Nº Protocolo:241/2023
Situação:Aprovado
Ementa:
Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Distrito de Vargem Grande de Divino com as coordenadas em linguagem topográfica do seu traçado, fixado dentro do contorno territorial especificado pela Lei Municipal nº 2.150 de 05 de outubro de 2023.
Data do Protocolo:14/11/2023
Data da leitura em plenário:21/11/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:05/12/2023
Data de votação:05/12/2023
Localizado em: 2023
