Projeto de Lei
PROJETO DE LEI 030, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Nº Processo :113-2023
Nº Protocolo:161-2023
Situação:Aprovado
Ementa:
AUTORIZA E REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) E SUA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, COMA A DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Protocolo:11/08/2023
Data da leitura em plenário:15/08/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:21/08/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:21/08/2023
Data de votação:21/08/2023
Localizado em: 2023
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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