Projeto de Lei
PROJETO DE LEI 030, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Nº Processo :113-2023
Nº Protocolo:161-2023
Situação:Aprovado
Ementa:
AUTORIZA E REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) E SUA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS, COMA A DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES NA FORMA EM QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Protocolo:11/08/2023
Data da leitura em plenário:15/08/2023
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:21/08/2023
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:21/08/2023
Data de votação:21/08/2023
Localizado em: 2023
